STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão de regime concedido pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Diversas faltas graves. Motivação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício.
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