DOC. 151.1671.8011.0000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação ao CTB, arts. 29, 192 e 201 e CCB/2002, art. 927, «caput» e parágrafo único. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Culpa. Comprovação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se constata violação aos arts. 29, 192 e 201 do CTB e 927, caput e parágrafo único, do CC quando a col. Corte de origem não aprecia os referidos dispositivos, não obstante a oposição de embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).

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