STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Ministério Público. Atuação na defesa do patrimônio público. Legitimidade ad causam. Súmula 329/STJ.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação civil pública que busque o ressarcimento de danos ao Erário, nos termos da Súmula 329/STJ.
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