DOC. 151.1671.8007.2300

STJ. Tributário. Omissão. Inexistência. Repasse de valores para terceiros. Desconsideração de receita da agravante. Necessidade de reexame de contratos e outras provas. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que «Os documentos juntados aos autos não permitem concluir que se tratava de valores a serem repassados para terceiros».

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