STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido pelo tribunal de origem. Lei estadual 8.369/2006. Reexame do mérito. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, à luz da Lei Estadual 8.369/2006, o direito da servidora, ora agravada, à percepção das diferenças remuneratórias pleiteadas, rever o entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o reexame de lei local, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.
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