STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Incapacidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte regional, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o recorrido encontra-se definitivamente incapacitado para o exercício da atividade castrense, fazendo, assim, jus à reforma militar no mesmo posto que ocupava na ativa. Incidência da Súmula 7/STJ.
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