DOC. 151.1671.8003.5200

STJ. Processual civil a administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença especial. Cômputo de tempo de serviço celetista e prestado em cargo de comissão. Impossibilidade. Falta de estabilidade. Lei 6.174/1970, art. 247. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Licença Especial deve ser concedida ao servidor público estável que, sem afastar de suas atribuições, trabalhou ininterruptamente durante o prazo previsto no Lei 6.174/1970, art. 247. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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