DOC. 151.1671.8003.1300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Reconhecimento de tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria por tempo de contribuição, por considerar que não há início de prova material, tampouco consistência necessária à prova testemunhal apresentada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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