TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE E DE INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que constatou que a reclamada não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência . HORAS EXTRAS.ADVOGADOADMITIDO APÓS O ADVENTO DALEI 8.906/94. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DEVIDAS COMO EXTRAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. Em relação ao pedido de reconhecimento de coisa julgada, quanto às horas extras, sem razão a agravante. Isso porque, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu que a autora estava subordinada a uma jornada normal de oito horas diárias e deferiu-lhe, como extras, as horas excedentes da jornada normal. A reclamante recorreu dessa decisão, argumentando, em síntese, que «o Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/1994 - estabelece o direito e os deveres dos advogados, sendo que em seu art. 20 do Estatuto impõe que o exercício da advocacia não pode exceder quatro horas diárias, caso não possua dedicação exclusiva". Portanto, o tema relativo às horas extras não transitou em julgado, como alega a agravante. Agravo desprovido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A questão da concessão dos benefícios da Justiça gratuita não foi tratada na decisão agravada. Agravo desprovido.
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