TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Indeferimento da inicial. Processo extinto, sem exame do mérito. Inconformismo. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Determinação de emenda visando obstar à judicialização predatória. Ausência de atendimento. O descumprimento das determinações, aliado às características da demanda, corrobora a percepção de que a demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, cuja repressão interessa não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. Expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações
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