DOC. 150.8305.4001.9600

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Existência de ilegalidade flagrante. Análise. Inviabilidade. Instrução deficiente.

«1. Na espécie, o agravante não se desincumbiu de instruir o mandamus com cópia de documento necessário à análise da aventada ilegalidade de que estaria sendo vítima.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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