STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Prática de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamento concreto para a imposição da perda máxima. Efeito interruptivo para fins de benefícios. Possibilidade para progressão, ressalvado o livramento condicional (Súmula 441/STJ), o indulto e a comutação de penas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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