STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Violação aos arts. 458, I e II, e 535, I e II, do CPC/1973. Inexistência. Reconhecimento. Requisitos. Ausência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Ofensa. Exame. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Meação. Pleito prejudicado. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada violação aos arts. 458, I e II, e 535, I e II, do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
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