STJ. Administrativo. Processual civil. Conflito de competência. Concurso público. Empresa pública federal. Formação. Cadastro de reserva. Candidatos aprovados. Preterição. Direito. Nomeação. Contratação. Terceirizados. Prestação. Serviço idêntico. Decisão judicial. Justiça trabalhista. Provimento. Cargos. Decisão judicial. Justiça Federal. Provimento. Cargo único. Mandado de segurança individual. Dessemelhança. Elementos. Identificação. Demandas. Descaracterização. Hipótese. Conflito positivo. Mera potencialidade. Interferência. Provimentos judiciais.
«1. A hipótese de haver decisões contraditórias em ações supostamente conexas resolve-se pela reunião processual, quando as demandas tramitarem no mesmo grau de jurisdição, não havendo falar, contudo, em conflito positivo, para o qual necessariamente deve haver a manifestação de dois ou mais órgãos judicantes sobre uma mesma controvérsia ou, ainda, sobre a própria reunião processual.
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