DOC. 150.8295.0003.9700

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

«1. A bem da técnica processual e presente o requisito da tempestividade, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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