STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Art. 304, c/c o CP, art. 297, ambos. Absolvição em primeira instância. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Regime inicial de cumprimento. Pleito prejudicado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Possibilidade. Parecer acolhido como razões de decidir.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus quanto à questão da dosimetria, uma vez que o acórdão impugnado, ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, está embasado em elementos concretos constantes dos autos, principalmente no que se refere ao fato de o réu ter feito uso de Certidão Negativa de Débito que sabia ser falsa, com o objetivo de burlar as restrições legais incidentes sobre a oneração de bens da empresa em razão dos débitos fiscais desta perante a Previdência Social, o que revelou o elevadíssimo grau da reprimenda nessa fase.
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