STJ. Habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro. Consumado e tentado. Delito de formação de quadrilha armada. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) reconhecimento da continuidade delitiva específica. Redução do quantum. Aplicação do concurso material pelo tribunal de origem. Regra mais benéfica ao paciente. Ausência de constrangimento ilegal. (4) condenação pelo CP, art. 288 e incidência da majorante prevista no CP, art. 62, I. Alegação de bis in idem. Mera reiteração de pedido. Tema apreciado no HC 289.885/SP. (5) não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese.
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