Carregando…

DOC. 150.8295.0002.8800

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. CPP, art. 483, III, d. Recurso ministerial. Submissão a novo Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Possibilidade. Inexistência de ofensa à soberania dos veredictos.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito