DOC. 150.8295.0000.4600

STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Conhecimento como regimental. Reintegração do servidor comprovada.

«1. Constituindo-se o provimento impugnado em decisum monocrático que indeferiu a adoção das providências requeridas, a irresignação intitulada como embargos declaratórios há que ser conhecida e processada como agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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