STJ. Conflito de competência. Penal. Lei Maria da Penha. Violência praticada em desfavor de ex-namorada. Conduta criminosa vinculada a relação íntima de afeto. Caracterização de âmbito doméstico e familiar. Lei 11.340/2006. Aplicação.
«1. A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Contudo, necessário se faz salientar que a aplicabilidade da mencionada legislação a relações íntimas de afeto como o namoro deve ser analisada em face do caso concreto. Não se pode ampliar o termo - relação íntima de afeto - para abarcar um relacionamento passageiro, fugaz ou esporádico.
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