DOC. 150.7351.5390.0384

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com a redução unilateral do seu limite de crédito. Relação de consumo. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a redução unilateral do limite de crédito ocorreu sem prévia comunicação ao correntista. Afronta às normas do Banco Central aplicáveis à espécie (art. 10, § 1º, I, da Resolução 96 de 2021). Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.

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