DOC. 150.7163.1004.4500

STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Falta de interesse de agir. Alegação genérica de violação a Lei. Súmula 284/STF. Inexistência de impugnação a fundamento apto a manter, por si só, a decisão impugnada. Súmula 283/STF.

«1. A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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