STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução de título extrajudicial e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Declaração de nulidade dos atos decisórios proferidos na ação de execução. Valores bloqueados. Remessa ao juízo da recuperação.
«1. No julgamento do conflito de competência é possível declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente.
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