STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Militar. Matéria cuja competência foi transferida da terceira para a Primeira Seção. Pretendido confronto entre julgados da competência residual da quinta e da sexta turma com julgado proferido no âmbito da segunda turma. Aplicação, por analogia, da Súmula 158/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Essa col. Corte Superior de Justiça, com o advento da Emenda Regimental 11/2010, transferiu para a eg. Primeira Seção a competência para julgamento de feitos atinentes a servidores públicos civis e militares, mantendo na eg. Terceira Seção, no entanto, a competência para análise desses feitos que lhe haviam sido distribuídos em momento anterior ao da emenda.
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