DOC. 150.6875.2006.7000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Operação clandestina de atividades de telecomunicações. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é refratária ao reconhecimento da atipicidade material da conduta tipificada no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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