DOC. 150.6875.2003.6000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Falta de prequestionamento. Tese não amparada pelo dispositivo legal supostamente contrariado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Alegada inexistência de intimação da agravante acerca da penhora de imóvel realizada em execução contra seu cônjuge. Sugerido cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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