DOC. 150.6875.2003.4600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.

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