DOC. 150.6875.2003.3500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Original não apresentado dentro do prazo legal. Lei 9.800/1999.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile se o original é apresentado após o prazo legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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