Carregando…

DOC. 150.6875.2002.7900

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1. A tentativa de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido através do arrazoado do presente agravo regimental trata de verdadeira inovação recursal, eis que a recorrente não se desicumbiu de tal ônus no momento oportuno para tanto, que seria nas razões do recurso especial, não podendo mais fazê-lo na via do agravo regimental, eis que a esse respeito já se operou a preclusão consumativa. É cediço que, pelo princípio da eventualidade, a parte recorrente deve manifestar sua irresignação contra a decisão judicial em momento oportuno, sob pena de não mais poder insurgir-se sobre a questão não impugnada.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito