DOC. 150.6875.2002.5900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Requisição de pequeno valor. Ausência de renúncia. Honorários advocatícios devidos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.

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