STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Processo de demarcação. Prescrição. Ação declaratória.
«1. A Corte de origem decidiu que não se iniciou o prazo de prescricional para impugnar o processo demarcatório, uma vez que a administração pública não assegurou o exercício do contraditório e da ampla defesa quando procedeu à convocação por edital dos proprietários.
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