STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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