DOC. 150.5621.8007.2200

STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegada omissão no acórdão. Alegação de ausência de vontade de assenhoramento de aparelho celular. Condenação com base em depoimento da vítima e depoimentos judiciais. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).