DOC. 150.5621.8005.8300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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