DOC. 150.5621.8003.1500

STJ. Agravo regimental. Erro material. Correção. Não alteração das conclusões da decisão agravada. Recurso desprovido.

«1. Mantém-se a decisão agravada se a correção do erro material não altera as conclusões do julgado.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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