STJ. Embargos de declaração. Vícios decorrentes da construção de imóvel. Dano moral. Súmula 7/STJ. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
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