STJ. Tributário. Processual civil. Contribuições previdenciárias. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Requisitos. Obtenção de certificado de entidade beneficente de assistência social. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia dos autos consiste na discussão acerca da incidência da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 195, § 7º, ao consórcio público, pessoa jurídica de direito público. Segundo os fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi eminentemente dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior para o deslinde da controvérsia.
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