STJ. Habeas corpus. Penal. Coação no curso do processo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisito previsto no CP, art. 44, III. Não preenchimento. Habeas corpus denegado.
«1. Quando há circunstância judicial considerada em desfavor do réu, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III.
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