TJRS. Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Requisitos. Preclusão consumativa. Carta testemunhável. Decisão que deixou de receber recurso em sentido estrito, por falta de previsão legal.
«O CPP, art. 581 é expresso ao prever a interposição do recurso estrito contra a decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta, não ocorrendo nenhum dos casos na espécie, em que o ato já praticado não poderia ser repetido. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Recurso improvido. Unânime.»
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