DOC. 150.5244.7016.5300

TJRS. Direito privado. Falência. Extinção. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Exercício regular de um direito. Duplicata. Quitação parcial. Devolução. Descabimento. Dedução. Ação de desconstituição de cheque e indenizatória por dano moral. Duplicatas impagas. Protesto. Autora demandada em ação de falência ajuizada pelo réu, cuja extinção veio a ser declarada em face de erro no procedimento. 1. Duplicatas. Prova do pagamento.

«Alegação de quitação do débito que, em regra, se evidencia com a posse dos títulos ou mediante recibos. Ausência de prova nesse sentido. Pagamento apenas parcial e realizado com atraso.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).