DOC. 150.5244.7013.7900

TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Policial militar. Função gratificada. Vencimentos. Incorporação. Impossibilidade. Apelação civel. Servidor público. Policial militar. Incorporação ao vencimento básico de função gratificada nos termos do Lei 10.395/1995, art. 11, § 2º e recebida por detentores do posto de capitão, consoante ao disposto no Lei 12.203/2004, art. 2º. Impossibilidade.

«Diante da vedação expressa contida no parágrafo único, do Lei 12.203/2004, art. 2º, bem como o disposto na Súmula 339, do STF, mostra-se inviável a concessão do reajuste requerido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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