DOC. 150.5244.7013.3400

TJRS. Direito criminal. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência. Notificação. Livramento condicional. Falta grave. Data-base. Alteração. Descabimento. Agravo em execução. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência.

«Eventual irregularidade no PAD não contamina o julgamento a ser proferido na esfera judicial. Apenado ouvido em juízo, assistido por Defensor Público, nos termos do disposto no LEP, art. 118, § 2º. Preliminar rejeitada.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).