DOC. 150.5244.7002.1100

TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Processo disciplinar. Ato ilícito. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Funcionário público municipal. Instauração de sindicãncia e procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de ato ilícito e abuso por parte da administração, que tinha, mesmo, o dever de investigar o fato (furto de vale-transporte), sendo que a circunstância de ter sido o autor inocentado por falta de prova não desvirtua tal conclusão. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).