DOC. 150.5244.7000.5100

TJRS. Mandado de segurança. Apreensão mercadorias condicionada ao pagamento de tributo. Inadmissibilidade. Ilegalidade da manutenção da apreensão por prazo indeterminado.

«A constatação de transporte de mercadorias sem pagamento do ICMS-Importação não autoriza a apreensão das mercadorias por prazo superior ao necessário à lavratura do respectivo auto de infração. Aplicação da Súmula 323/STF. Precedentes do TJRGS e STF.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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