DOC. 150.5150.6383.7793

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. CONDENAÇÃO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado subtraiu do Supermercado Guanabara duas peças de queijo tipo bola, avaliadas no valor total de R$ 208,72 (duzentos e oito reais e setenta e dois centavos).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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