DOC. 150.4705.2025.8200

TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão. Ausência de análise da dosimetria da pena. Preliminar de ofício. Intempestividade dos aclaratórios. Não conhecimento. Unanimidade de votos.

«1. Consta dos autos que o embargante foi intimado do acórdão impugnado em 05/09/2014, sexta-feira, quando este foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Portanto, o prazo para interposição dos embargos - que é de 02 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619 - teve início em 08/09/2014, uma segunda-feira, e findou em 10/09/2014. Assim, considerando que os aclaratórios foram oferecidos apenas em 12/09/2014, resta evidente a sua intempestividade.

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