TJPE. Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Alegação de afronta ao «caput» do CPC/1973, art. 557. Não caracterizada internamento em uti neonatal. Fixação de multa diária. Observância da proporcionalidade. Multa mantida. Recurso de agravo improvido.
«1. Revisitando A decisão hostilizada, tem-se que houve vasta transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Local asseverativa da possibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos, bem como no valor arbitrado pelo togado monocrático. Todavia, ainda que assim não fosse, a irresignação em análise, permite, sem qualquer prejuízo, o reexame da matéria pelo colegiado.
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