DOC. 150.4705.2024.1900

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Adicional por tempo de serviço. Extinção. Lce 169/2011. Decesso remuneratório. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Registrou-se no acórdão embargado o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, assim como por esta Corte de Justiça, de que inexiste direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico de composição salarial por parte dos servidores públicos, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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