TJPE. Administrativo e processo civil. Agravos regimentais- julgamento em conjunto. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Unidade prestadora de serviço público essencial. Imposssibilidade. Agravo improvido.
«I - É firme o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que, em sendo o consumidor uma Pessoa Jurídica de Direito Público, o corte de energia elétrica é possível, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas prestadoras de serviços essenciais, restando à Concessionária de Serviço Público as vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1329795, AgRg no REsp 1142903.
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