DOC. 150.4705.2021.9800

TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Revisão benefício. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade. Contestação de mérito. Caracterização do interesse de agir. Resistência ao pleito. Agravo improvido à unanimidade.

«1. O feito refere-se à revisão de benefício aposentadoria, objetivando seja determinado que o INSS proceda ao pagamento da correção com a variação de IRSM de fevereiro de 1994, bem como sejam pagas diferenças entre a RMI concedida a menor e a RMI revisada nos últimos cinco anos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).